Órgão de Soberania · República Portuguesa
Órgão de Soberania · República Portuguesa
Decorreu em Madrid, durante o dia de hoje, a II Cumbre Ibérica das Jurisdições Administrativas e fiscais dos dois países. O dia começou com uma sessão de abertura dos trabalhos, com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz…
O STA, em julgamento ampliado de recurso de revista, debruçou-se sobre a questão da concretização do conceito de inviabilidade da manutenção da relação funcional, para efeitos de aplicação de uma pena expulsiva por parte de entidade empregadora pública, no âmbito…
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) recebeu, no dia 18 de março de 2026, uma delegação do curso de oficiais de justiça gregos, promovida pela Escola Helénica da Magistratura e pela Direção-Geral da Administração da Justiça. A visita teve início com…
O Supremo Tribunal Administrativo recebeu, no dia 10 de março de 2026, um grupo de associados da ELSA Portugal – The European Law Students’ Association. Os estudantes vindos de várias faculdades de Direito do país foram recebidos pelo Chefe do…
O STA decidiu que o regime que exclui a aplicação da Parte II do Código dos Contratos Públicos (CCP) aos contratos relativos a atividades do setor dos serviços de transporte não é extensível a meios de transporte público que não…
O STA decidiu que o pressuposto da legitimidade para impugnar um ato administrativo se encontra verificado, desde que o autor, mesmo não sendo destinatário do ato impugnado, possa alegar a existência de um interesse direto e pessoal na impugnação do ato. Para…
O STA entendeu que, no âmbito de um procedimento de formação de contrato de empreitada, um vício não essencial existente no plano de trabalhos não é fundamento para a exclusão da proposta, devendo ser sanado mediante a prestação de esclarecimentos…