Órgão de Soberania · República Portuguesa
Órgão de Soberania · República Portuguesa
O Acórdão de 25.02.2026 (Proc. n.º 162) fixa jurisprudência quanto à questão de saber se o cálculo da derrama municipal deve ou não incidir sobre os rendimentos auferidos por uma sociedade comercial no estrangeiro. O STA considerou que a decisão…
O STA acordou que, num processo cautelar cujo pedido da ação principal é a condenação de um município ao exercício de determinado poder jurídico-administrativo que garanta a tutela de direitos fundamentais do requerente, a verificação do fumus boni iuris não deve apenas…
O STA decidiu submeter à apreciação do TJUE a questão de saber se, numa ação em que o autor impugna simultaneamente a legalidade do ato que o excluiu de um procedimento pré-contratual e a legalidade do ato que admite a…
O STA reenviou ao TJUE, a questão prejudicial: “O art. 16.º, n.º 2, da Directiva nº 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de incluir os titulares de valores mobiliários…
No IMI o parque eólico constitui um prédio, sendo o imposto calculado pelo método do artigo 46.º, n.º 2 do CIMI (“custo adicionado do valor do terreno”), e nenhum dos elementos que o integram (fundações, torres dos aerogeradores ou edifícios…
Tendo a isenção de IRC da UCP sido concedida por norma legal (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71 e expressamente reiterada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90), a mesma não se pode considerar revogada pela aprovação da Concordata de…