Órgão de Soberania · República Portuguesa
Órgão de Soberania · República Portuguesa
O Supremo Tribunal Administrativo recebeu, no dia 23 de abril de 2026, um grupo de estudantes de mestrado da European Law and Governance School (ELGS), no âmbito do programa de estudos “Global Rule of Law and Democracy”.A visita contou com…
O STA decidiu, no Acórdão de 16.04.2026 (processo n.º 01853), que os prazos para apresentação do requerimento pelo trabalhador-credor ao Fundo de Garantia Salarial, previstos nos n.ºs 4 e 8, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril,…
Foi suscitada, junto do STA, a ilegalidade de um conjunto de deliberações do Conselho Superior do Ministério Público que, na aplicação do regime de contabilização do tempo de serviço relevante para efeitos de antiguidade, procederam ao desconto dos dias de…
O STA, no Acórdão de 16.04.2026 (proc. n.º 0590), apreciou a eventual obrigatoriedade de o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS) contabilizar o período de tempo em que um trabalhador efetuou descontos para a “CAFEB – Caixa de Abono de Família…
Decorreu em Madrid, durante o dia de hoje, a II Cumbre Ibérica das Jurisdições Administrativas e fiscais dos dois países. O dia começou com uma sessão de abertura dos trabalhos, com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz…
O STA, em julgamento ampliado de recurso de revista, debruçou-se sobre a questão da concretização do conceito de inviabilidade da manutenção da relação funcional, para efeitos de aplicação de uma pena expulsiva por parte de entidade empregadora pública, no âmbito…
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) recebeu, no dia 18 de março de 2026, uma delegação do curso de oficiais de justiça gregos, promovida pela Escola Helénica da Magistratura e pela Direção-Geral da Administração da Justiça. A visita teve início com…
O Supremo Tribunal Administrativo recebeu, no dia 10 de março de 2026, um grupo de associados da ELSA Portugal – The European Law Students’ Association. Os estudantes vindos de várias faculdades de Direito do país foram recebidos pelo Chefe do…
O STA decidiu que o regime que exclui a aplicação da Parte II do Código dos Contratos Públicos (CCP) aos contratos relativos a atividades do setor dos serviços de transporte não é extensível a meios de transporte público que não…
O STA decidiu que o pressuposto da legitimidade para impugnar um ato administrativo se encontra verificado, desde que o autor, mesmo não sendo destinatário do ato impugnado, possa alegar a existência de um interesse direto e pessoal na impugnação do ato. Para…