Órgão de Soberania · República Portuguesa
Órgão de Soberania · República Portuguesa
No IMI o parque eólico constitui um prédio, sendo o imposto calculado pelo método do artigo 46.º, n.º 2 do CIMI (“custo adicionado do valor do terreno”), e nenhum dos elementos que o integram (fundações, torres dos aerogeradores ou edifícios…
Tendo a isenção de IRC da UCP sido concedida por norma legal (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71 e expressamente reiterada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90), a mesma não se pode considerar revogada pela aprovação da Concordata de…
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) acolhe, no próximo dia 9 de outubro, a “Jornada Inteligência Artificial nos Tribunais Administrativos e Fiscais: Desafios Éticos e Constitucionais”. O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Aragão Seia, participará na sessão de…
O Supremo Tribunal Administrativo acaba de disponibilizar, no seu website, a mais recente Ficha Temática elaborada pelos serviços de documentação deste Tribunal, sob a supervisão dos Juízes Conselheiros nomeados para o serviço de Informatização da Jurisprudência. A primeira Ficha Temática…
Nos dias 16 e 17 de outubro de 2025, Lisboa será palco da primeira Cumbre Ibérica da Jurisdição Administrativa e Fiscal, uma iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal e do Tribunal Supremo de España. O encontro decorrerá no…
A cerimónia de tomada de posse do Juiz Conselheiro José Francisco Fonseca da Paz como Vice-Presidente da Secção de Contencioso Administrativo decorreu esta quinta-feira, no Salão Nobre do Palácio do Supremo Tribunal Administrativo. O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge…
A Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo, Isabel Marques da Silva, participou nas III Conferências da Sociedade Civil – A justiça é cega, mas não é neutra – organizadas pela RTP2, num painel dedicado ao tema “Para que serve esta…
O Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, Pedro Marchão Marques, foi um dos oradores do 6.º Simpósio Interdisciplinar sobre Contratação Pública, que se realiza hoje e amanhã, em Lisboa. Na sua intervenção, em representação do Presidente do STA, destacou a…
Foi hoje eleito, por unanimidade, como novo Vice-Presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, o Senhor Juiz Conselheiro José Francisco Fonseca da Paz. A cerimónia de tomada de posse terá lugar no dia 25 de setembro, pelas…
O Juiz Conselheiro Pedro Marchão Marques, em representação do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, assistiu ontem à cerimónia de apresentação do Prémio António Champalimaud de Visão 2025. Esta é uma iniciativa global e conjunta, entre a Champalimaud Foundation, a World…